HC 1030972 - DECISAO

HC 1030972 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por não estar demonstrada ilegalidade clara apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus e por ser imprescindível a obtenção das informações da autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal antes do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: JOÃO TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Aguardando Informações Da Autoridade Coatora E Parecer Do Ministério Público Federal; Oportunamente Conclusos Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Concessão De Liminar, Condições De Saúde Do Preso, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perícia Médica Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Condições De Saúde Do Preso Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perícia Médica Judicial

Case Brief

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Parties

JOÃO TEIXEIRA DE LIMA

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Aguardando Informações Da Autoridade Coatora E Parecer Do Ministério Público Federal; Oportunamente Conclusos Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 risco à saúde do preso por doenças preexistentes e administração de medicação de uso contínuo
  3. 3 necessidade de informações da autoridade coatora e de parecer do Ministério Público Federal antes de decidir

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por não estar demonstrada ilegalidade clara apta a justificar a concessão de liminar em habeas corpus e por ser imprescindível a obtenção das informações da autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal antes do julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Aguardem-se as informações solicitadas à autoridade coatora.