HC 641884 - DECISAO

HC 641884 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e por impossibilidade de verificar a competência do STJ diante da ausência de notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: THIAGO BELLI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Concessão De Liminar, Prova Pré Constituída, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf), Fundamentação De Decisão Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Concessão De Liminar Prova Pré Constituída Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105 Cf) Fundamentação De Decisão Administrativa

Case Brief

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Parties

THIAGO BELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus diante de alegação de nulidade/ausência de fundamentação em ato que determinou instauração de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Existência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e por impossibilidade de verificar a competência do STJ diante da ausência de notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.