HC 634821 - DECISAO

HC 634821 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes, não é cabível agravo contra decisão monocrática que indefere motivadamente liminar em habeas corpus; além disso, o indeferimento motivou que o pedido se confunde com o mérito, não havendo demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse revisão em cognição sumária, devendo a matéria ser apreciada no julgamento definitivo.

Parties
Agravante/paciente: CLÁUDIO DO CANTO (ou CLAUDIA DO CANTO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Concessão De Liminar, Cabimento De Agravo Regimental, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Concessão De Liminar Cabimento De Agravo Regimental Recomendação CNJ Nº 62/2020 Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DO CANTO (ou CLAUDIA DO CANTO)

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62 do CNJ ao caso do paciente
  3. 3 o pedido de liminar confunde-se com o mérito da impetração e deve ser analisado no julgamento definitivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e precedentes, não é cabível agravo contra decisão monocrática que indefere motivadamente liminar em habeas corpus; além disso, o indeferimento motivou que o pedido se confunde com o mérito, não havendo demonstração de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse revisão em cognição sumária, devendo a matéria ser apreciada no julgamento definitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.