HC 674582 - DECISAO

HC 674582 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por não ter sido demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato impugnado, inexistindo, ao menos neste instante, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência; os autos foram então encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Concessão De Liminar, Tutela De Urgência, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Concessão De Liminar Tutela De Urgência Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 pressupostos da tutela de urgência
  3. 3 ilegalidade clara e indiscutível

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por não ter sido demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato impugnado, inexistindo, ao menos neste instante, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência; os autos foram então encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.