HC 674420 - DECISAO

HC 674420 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da regra jurisprudencial e da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: OTAVIO PEREIRA TANGERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2129986-41.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Concessão De Liminar, Nulidade Por Inobservância Do Contraditório E Ampla Defesa, Exame De Dependência Químico Toxicológica, Fixação De Regime Prisional, Competência Para Apreciação De Writ Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Concessão De Liminar Nulidade Por Inobservância Do Contraditório E Ampla Defesa Exame De Dependência Químico Toxicológica Fixação De Regime Prisional Competência Para Apreciação De Writ Originário

Case Brief

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Parties

OTAVIO PEREIRA TANGERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2129986-41.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da regra jurisprudencial e da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.