HC 1017869 - DECISAO

HC 1017869 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; assim,...

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Parties
Paciente: GEISIANE MION SANTANA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Concessão De Liminar, Efeito Suspensivo, Conversão De Pena, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Efeito Suspensivo Conversão De Pena Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GEISIANE MION SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal entendimento; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal