HC 1040599 - DECISAO

HC 1040599 - DECISAO

Como foi pleiteada apenas a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, os argumentos do requerente serão analisados de forma mais minuciosa no julgamento de mérito; determinou-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e não foi deferida a medida liminar neste momento.

Parties
Paciente: ELIZEU LOPES PINHEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não concedida, no momento, a reconsideração liminar; determinado encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e devolução dos autos conclusos ao julgador.
Legal Topics
Concessão De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reconsideração, Sustação De Execução Penal, Certidão De Trânsito
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Parties

ELIZEU LOPES PINHEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  2. 2 Possibilidade de suspender os efeitos de acórdão de apelação e de certidão de trânsito para sustar execução penal
  3. 3 Procedimento para análise de pedido de reconsideração de decisão interlocutória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como foi pleiteada apenas a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, os argumentos do requerente serão analisados de forma mais minuciosa no julgamento de mérito; determinou-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e não foi deferida a medida liminar neste momento.

Court Disposition

Não concedida, no momento, a reconsideração liminar; determinado encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e devolução dos autos conclusos ao julgador.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, retornem os autos conclusos.