HC 1055461 - DECISAO

HC 1055461 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não ser possível o STJ substituir a análise do Tribunal de origem sem causar supressão de instância, mas concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau, diante da obrigação de verificar flagrante ilegalidade em sede local sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: MURILO RAGE ASSAF VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Impetração (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; concedida ordem de ofício para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região examine eventual ilegalidade do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Concessão De Ordem De Ofício, Sucedâneo De Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Flagrante Ilegalidade, Salvo Conduto, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Concessão De Ordem De Ofício Sucedâneo De Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO RAGE ASSAF VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Impetração (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso em sentido estrito
  3. 3 Supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não ser possível o STJ substituir a análise do Tribunal de origem sem causar supressão de instância, mas concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau, diante da obrigação de verificar flagrante ilegalidade em sede local sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; concedida ordem de ofício para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região examine eventual ilegalidade do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau.