AREsp 1866159 - DECISAO

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Havendo manifestação expressa da ANVISA de ausência de interesse e de inexistência de irregularidade no procedimento do INPI, o provimento pleiteado seria inútil, configurando perda superveniente do interesse processual; por essa razão mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Impetrante: BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A; Impetrada: Diretora de Patente do INPI; Apelada: GILEAD PHARMASSET LLC; Interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concessão De Patente, Anuência Da ANVISA, Alteração Do Quadro Reivindicatório, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Portaria Conjunta Nº 1/2017, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Concessão De Patente Anuência Da ANVISA Alteração Do Quadro Reivindicatório Perda Superveniente Do Interesse Processual +2 more

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Parties

BLANVER FARMOQUIMICA E FARMACEUTICA S.A

Impetrante

Diretora de Patente do INPI

Impetrada

GILEAD PHARMASSET LLC

Apelada

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o INPI deveria ter reenviado o pedido de patente à ANVISA após alterações no quadro reivindicatório
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse da ANVISA sobre a utilidade do provimento judicial
  3. 3 Aplicação da Portaria Conjunta nº 1/2017 ao procedimento de exame de patentes

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa da ANVISA de ausência de interesse e de inexistência de irregularidade no procedimento do INPI, o provimento pleiteado seria inútil, configurando perda superveniente do interesse processual; por essa razão mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar honorários, porque não houve seu arbitramento na origem.