AREsp 2426797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se que a parte embargante não impugnou de forma eficaz os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e, por isso, corretamente se aplicou a Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Autora: EDNALVA SANTOS FONTES FREITAS; Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concessão De Pecúlio Por Morte, Danos Morais, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Concessão De Pecúlio Por Morte Danos Morais Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EDNALVA SANTOS FONTES FREITAS

Autora

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 necessidade de apresentar precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se que a parte embargante não impugnou de forma eficaz os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e, por isso, corretamente se aplicou a Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados