REsp 1960236 - DECISAO

REsp 1960236 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF), a exclusão das astreintes não restou demonstrada por ausência de justificativa específica da impossibilidade de cumprimento em razão da pandemia, e o provimento pedido exigiria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Pensão Por Morte, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, COVID 19, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Concessão De Pensão Por Morte Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 COVID 19 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de afastamento de astreintes em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF), a exclusão das astreintes não restou demonstrada por ausência de justificativa específica da impossibilidade de cumprimento em razão da pandemia, e o provimento pedido exigiria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.