AREsp 2668122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por alegar de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não atendia ao requisito do prequestionamento quanto a matérias previstas nos §§1º e 2º do art. 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF),...

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Parties
Autora: Marileide Queiroz de Araújo; Autora: Layna Queiroz e Silva; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Pensão Por Morte, Tempestividade De Apelação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Concessão De Pensão Por Morte Tempestividade De Apelação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf

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Parties

Marileide Queiroz de Araújo

Autora

Layna Queiroz e Silva

Autora

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 prequestionamento em face dos arts. 489, §§1º e 2º e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa a dispositivo constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por alegar de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), não atendia ao requisito do prequestionamento quanto a matérias previstas nos §§1º e 2º do art. 489 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), discutia matéria constitucional inadequada para o STJ (art.102, III, CF) e, ainda, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.