AREsp 1944665 - DECISAO

AREsp 1944665 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), de modo que os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e então prossigam nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; perante afetação que demonstra ausência de entendimento consolidado, não se justifica negar conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo, Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte e sobrestamento, para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Concessão De Progressão Funcional, Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Direito Administrativo Concessão De Progressão Funcional Limites Orçamentários Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo, Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 não concessão de progressão funcional de servidor público em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos e efeitos do tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), de modo que os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e então prossigam nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; perante afetação que demonstra ausência de entendimento consolidado, não se justifica negar conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte e sobrestamento, para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.