HC 901073 - DECISAO

HC 901073 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente aos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal, configurando tumulto e violando o princípio da unirrecorribilidade e o sistema recursal; assim, qualquer pronunciamento imediato seria precoce e subverteria o sistema recursal e a essência do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO INÁCIO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Concessão De Regime, Embargos De Declaração, Tramitação Simultânea De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Concessão De Regime Embargos De Declaração Tramitação Simultânea De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO INÁCIO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de regime mais brando via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente aos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal, configurando tumulto e violando o princípio da unirrecorribilidade e o sistema recursal; assim, qualquer pronunciamento imediato seria precoce e subverteria o sistema recursal e a essência do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido