HC 1008791 - DECISAO

HC 1008791 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria versa sobre execução penal, não havendo decisão prévia das instâncias ordinárias sobre os pontos suscitados; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da CF e jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCOS JEFFERSON DOS SANTOS PINTO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Concessão De Regime, Prisão Domiciliar Monitorada, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Meio Idôneo Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Concessão De Regime Prisão Domiciliar Monitorada Competência Do STJ Supressão De Instância Meio Idôneo Na Execução Penal

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Parties

MARCOS JEFFERSON DOS SANTOS PINTO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria versa sobre execução penal, não havendo decisão prévia das instâncias ordinárias sobre os pontos suscitados; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c" da CF e jurisprudência.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.