AREsp 1928644 - DECISAO

AREsp 1928644 - DECISAO

Conhecido o agravo, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; negou-se conhecimento quanto à suposta violação dos dispositivos da Lei 10.233/2001 por ausência de prequestionamento; e, no mérito parcial, confirmou-se que a ocupação da Coelba foi autorizada pela ANTT e, portanto, não configura descumprimento contratual imputável à concessionária, não sendo possível alterar o resultado sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES; Recorrida/apelada: Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A.; Interveniente/terceira Interessada: Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Denegação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Poder De Polícia, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Atos Normativos Secundários E Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Concessão De Rodovia Poder De Polícia Responsabilidade Contratual Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Agravante/recorrente

Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A.

Recorrida/apelada

Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba)

Interveniente/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Denegação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 24, XVIII; 77, V; e 78-F, §1º, da Lei 10.233/2001
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; negou-se conhecimento quanto à suposta violação dos dispositivos da Lei 10.233/2001 por ausência de prequestionamento; e, no mérito parcial, confirmou-se que a ocupação da Coelba foi autorizada pela ANTT e, portanto, não configura descumprimento contratual imputável à concessionária, não sendo possível alterar o resultado sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento