AREsp 1744539 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o art. 11 da Lei n. 8.987/95, quando combinado com previsão contratual na concessão da rodovia, autoriza a cobrança pela utilização da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público; o entendimento do STF no Tema 261 não se aplica à hipótese de rodovia concedida; não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Concessionária do Rodoanel Oeste S/A; Ré / Agravante / Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso, Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.987/95, Preclusão/indenização, Dissídio Jurisprudencial, Apreciação De Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concessões Concessão De Rodovia Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.987/95 Preclusão/indenização +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária do Rodoanel Oeste S/A

Autora

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Ré / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia à concessionária de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio quando prevista em contrato
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 581.947/RO (Tema 261) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; o art. 11 da Lei n. 8.987/95, quando combinado com previsão contratual na concessão da rodovia, autoriza a cobrança pela utilização da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público; o entendimento do STF no Tema 261 não se aplica à hipótese de rodovia concedida; não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar a verba honorária para 11% sobre o valor da condenação.