AREsp 1983916 - DECISAO

AREsp 1983916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões constitucionais indicadas não são examináveis pelo STJ; a perícia e a sentença demonstraram inexistência de justificativa para o atraso, sendo irrelevantes para modificar a decisão as alegações sobre eventual impacto tarifário, cuja apuração caberá à fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Ação Civil Pública, Obras Públicas, Atraso Na Execução, Reajuste Tarifário, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Rodovia Ação Civil Pública Obras Públicas Atraso Na Execução Reajuste Tarifário +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência do STJ para examinar questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 justificativa para atraso na execução de obras da concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, porém negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões constitucionais indicadas não são examináveis pelo STJ; a perícia e a sentença demonstraram inexistência de justificativa para o atraso, sendo irrelevantes para modificar a decisão as alegações sobre eventual impacto tarifário, cuja apuração caberá à fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial