REsp 2174283 - DECISAO

REsp 2174283 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão de origem; o Tribunal a quo examinou minuciosamente as provas e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e da aplicação da multa prevista em lei e no contrato; tratam-se de questões de técnica regulatória não sujeitas a reexame judicial e a pretensão de reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A.; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Multas Administrativas, Regulação ANTT, Revisão Judicial De Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Rodovia Multas Administrativas Regulação ANTT Revisão Judicial De Atos Administrativos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A.

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANTT por falta ou dano na sinalização em rodovia concedida
  2. 2 omissão no acórdão de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame judicial de questões técnicas e regulatórias

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão de origem; o Tribunal a quo examinou minuciosamente as provas e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e da aplicação da multa prevista em lei e no contrato; tratam-se de questões de técnica regulatória não sujeitas a reexame judicial e a pretensão de reavaliação probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.