AREsp 2620166 - DECISAO

AREsp 2620166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este apreciou adequadamente as questões suscitadas: as multas foram aplicadas conforme a tipificação contratual (por infração), as notificações administrativas foram regulares e instruídas com provas fotográficas, a pandemia da COVID-19 não foi demonstrada como causa de força maior apta a afastar as obrigações contratuais, e o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7); por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Sanções Contratuais, Multas Administrativas, Força Maior E Pandemia COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmulas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Concessão De Rodovia Sanções Contratuais Multas Administrativas Força Maior E Pandemia COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à consideração da pandemia e da periodicidade das multas
  2. 2 aplicação de penalidades por infração versus por quilômetro conforme contrato
  3. 3 necessidade de notificação administrativa concedendo prazo para sanar irregularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este apreciou adequadamente as questões suscitadas: as multas foram aplicadas conforme a tipificação contratual (por infração), as notificações administrativas foram regulares e instruídas com provas fotográficas, a pandemia da COVID-19 não foi demonstrada como causa de força maior apta a afastar as obrigações contratuais, e o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7); por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.