AREsp 2808363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão da instância estadual estava adequadamente fundamentado, há previsão contratual no contrato de concessão autorizando a cobrança pelo uso da faixa de domínio e o caso é distinto do Tema 261/STF; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos/provas) e a Súmula 83/STJ, além da limitação do STJ para analisar matéria constitucional e decretos, razão pela qual não se concede provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Agravada: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio De Rodovia, Contrato Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 261/stf)
Administrativo Processual Civil Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio De Rodovia Contrato Administrativo Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral (tema 261/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão da instância estadual estava adequadamente fundamentado, há previsão contratual no contrato de concessão autorizando a cobrança pelo uso da faixa de domínio e o caso é distinto do Tema 261/STF; aplicam-se as Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos/provas) e a Súmula 83/STJ, além da limitação do STJ para analisar matéria constitucional e decretos, razão pela qual não se concede provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial