AREsp 2790913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive rejeitando a preliminar de ilegitimidade, e foi mantida a conclusão de responsabilidade da concessionária por falha na manutenção da rodovia.

Parties
Agravante: Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte agravante.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Ilegitimidade Passiva, Manutenção De Rodovia, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Concessão De Rodovia Ilegitimidade Passiva Manutenção De Rodovia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por objeto na pista
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive rejeitando a preliminar de ilegitimidade, e foi mantida a conclusão de responsabilidade da concessionária por falha na manutenção da rodovia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte agravante.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte agravante.