REsp 1607480 - DECISAO

REsp 1607480 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque há orientação dominante no STJ, em consonância com jurisprudência do STF, no sentido de que a utilização da faixa de domínio de rodovia concedida por concessionária para implementação de serviço público essencial não pode ser onerada por exigência de retribuição pecuniária; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP; Recorrido: ELETROPAULO - ELETRICIDADE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Bem Público De Uso Comum, Prestação De Serviços Públicos, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório Concessão De Rodovia Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Bem Público De Uso Comum Prestação De Serviços Públicos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

Recorrente

ELETROPAULO - ELETRICIDADE SÃO PAULO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida
  2. 2 Interpretação do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 quanto a fontes alternativas de receita das concessionárias de rodovia
  3. 3 Conflito entre a exploração privada de rodovias e a afetação do bem público de uso comum do povo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque há orientação dominante no STJ, em consonância com jurisprudência do STF, no sentido de que a utilização da faixa de domínio de rodovia concedida por concessionária para implementação de serviço público essencial não pode ser onerada por exigência de retribuição pecuniária; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente pelo desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso especial desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.