AREsp 1479965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois não houve violação do art. 1.022 do CPC — o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado —; a jurisprudência do STJ permite a cobrança por concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia administrada por outra concessionária quando houver previsão contratual (art. 11 da Lei 8.987/1995), matéria cuja revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de prescrição não foi prequestionada na corte de origem ( Súmula 211/STJ ); e a revisão dos honorários sucumbenciais é igualmente impedida pelos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Concessões Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia administrada por outra concessionária
  3. 3 Prequestionamento da matéria de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois não houve violação do art. 1.022 do CPC — o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado —; a jurisprudência do STJ permite a cobrança por concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia administrada por outra concessionária quando houver previsão contratual (art. 11 da Lei 8.987/1995), matéria cuja revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de prescrição não foi prequestionada na corte de origem ( Súmula 211/STJ ); e a revisão dos honorários sucumbenciais é igualmente impedida pelos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos termos do acórdão