AREsp 1749029 - DECISAO

AREsp 1749029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal concluiu que não houve omissão não enfrentada pelo TJSP nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão estadual examinou de forma fundamentada as provas e as medidas adotadas pela concessionária, e que o reconhecimento da responsabilidade pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Autor/agravante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda; Ré/recorrida: Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes; Ré/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum (indenização Por Danos Materiais) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Concessão De Rodovia Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda

Autor/agravante

Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes

Ré/recorrida

Estado de São Paulo

Ré/recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum (indenização Por Danos Materiais) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º, VI, e 14, caput e §1º, I e II, do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal concluiu que não houve omissão não enfrentada pelo TJSP nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão estadual examinou de forma fundamentada as provas e as medidas adotadas pela concessionária, e que o reconhecimento da responsabilidade pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar a verba honorária recursal para 14% sobre o valor da causa atualizado