AREsp 1607050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos refere-se a rodovia concessionada, diversa daquela analisada no Tema 261/STF, de modo que o entendimento do STF não se aplica; ademais, a discussão sobre liquidação por arbitramento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou, de forma específica, as omissões apontadas, sujeitando sua alegação ao óbice da Súmula 284/STF e de prequestionamento.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ-CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da CPFL negado provimento
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Faixa De Domínio, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Concessão De Rodovia Faixa De Domínio Liquidação Por Arbitramento Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ-CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso
  2. 2 aplicabilidade do Tema 261/STF (RE 581.947/RO-RG) ao caso de rodovia concessionada
  3. 3 necessidade de liquidação por arbitramento e revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos refere-se a rodovia concessionada, diversa daquela analisada no Tema 261/STF, de modo que o entendimento do STF não se aplica; ademais, a discussão sobre liquidação por arbitramento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou, de forma específica, as omissões apontadas, sujeitando sua alegação ao óbice da Súmula 284/STF e de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno da CPFL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno da CPFL
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 919/921)