AREsp 1615000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 3º, §2º, do Decreto 84.398/1980), e porque a revisão pretendida dependeria do reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Autora/agravada: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Faixa De Domínio, Instalação De Postes Elétricos, Autorização Administrativa, Prequestionamento, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Concessão De Rodovia Faixa De Domínio Instalação De Postes Elétricos Autorização Administrativa Prequestionamento Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio +2 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/RJ

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 3º, §2º, do Decreto Federal 84.398/1980
  2. 2 Necessidade de autorização da concessionária para ocupação da faixa de domínio
  3. 3 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio e exigência de previsão contratual e aprovação pelo DNER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art. 3º, §2º, do Decreto 84.398/1980), e porque a revisão pretendida dependeria do reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.