REsp 1662357 - DECISAO

REsp 1662357 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte que admite a cobrança pelo uso de faixas de domínio por outra concessionária quando tal cobrança estiver prevista no edital e no contrato de concessão (art.11 da Lei n. 8.987/1995); assim, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A do CPC/1973, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgara procedente o pedido, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTA; Recorrida: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para julgar procedente o pedido, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Uso De Faixa De Domínio, Remuneração Pelo Uso De Bem Público, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Previsão Contratual/editais
Direito Administrativo Processo Civil Regulação E Telecomunicações Concessão De Rodovia Uso De Faixa De Domínio Remuneração Pelo Uso De Bem Público Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Previsão Contratual/editais

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTA

Recorrente

Telefônica Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de remuneração pelo uso de faixas de domínio por outra concessionária
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 necessidade de previsão no edital ou contrato de concessão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte que admite a cobrança pelo uso de faixas de domínio por outra concessionária quando tal cobrança estiver prevista no edital e no contrato de concessão (art.11 da Lei n. 8.987/1995); assim, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A do CPC/1973, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgara procedente o pedido, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para julgar procedente o pedido, restabelecendo-se a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para julgar procedente o pedido e restabelecer a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.
  • Publique-se e intimem-se.