AREsp 2401135 - ACORDAO

AREsp 2401135 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não foi demonstrada omissão apta a ofender os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção das multas aplicadas conforme cláusulas contratuais; admitir reforma exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; demais argumentos (imunidade tributária, pedido de redução de multa e honorários) foram igualmente rejeitados com base na fundamentação examinada.

Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Multa Administrativa, Imunidade Tributária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Rodovia Multa Administrativa Imunidade Tributária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possível imunidade tributária não comprovada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não foi demonstrada omissão apta a ofender os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção das multas aplicadas conforme cláusulas contratuais; admitir reforma exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; demais argumentos (imunidade tributária, pedido de redução de multa e honorários) foram igualmente rejeitados com base na fundamentação examinada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno