AREsp 2242304 - DECISAO

AREsp 2242304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas (art. 1.022 CPC), verificou-se que o Manual e o Termo de Compromisso estavam nos autos e que o termo e o contrato de concessão atribuíram à CEG o dever de custear o remanejamento quando exigido por obras determinadas pela ANTT; declarou-se também ausente prequestionamento quanto aos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.987/95 e inviável o reexame de prova e fatos na via especial, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravada: NovaDutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Ação De Cobrança, Remoção E Alteração De Tubulação De Gás, Ressarcimento, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Rodovia Ação De Cobrança Remoção E Alteração De Tubulação De Gás Ressarcimento Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

NovaDutra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CEG pelo custeio da remoção/remanejamento da tubulação de gás
  2. 2 alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Manual de Procedimentos do DNIT e princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas (art. 1.022 CPC), verificou-se que o Manual e o Termo de Compromisso estavam nos autos e que o termo e o contrato de concessão atribuíram à CEG o dever de custear o remanejamento quando exigido por obras determinadas pela ANTT; declarou-se também ausente prequestionamento quanto aos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.987/95 e inviável o reexame de prova e fatos na via especial, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial