AREsp 2442271 - ACORDAO

AREsp 2442271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese inviável em recurso especial, sendo procedente o entendimento do tribunal de origem sobre a permanência da obrigação de conservação, o direito de regresso do Município e a adequação da multa, aplicando-se as súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIAS RODOVIA DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: Município de Conchas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Obrigação De Conservação, Direito De Regresso, Multa Cominatória, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Concessão De Rodovia Obrigação De Conservação Direito De Regresso Multa Cominatória Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIAS RODOVIA DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Conchas

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de conservação da via vicinal se restringe ao início das obras ou é permanente
  2. 2 Se o acordo firmado permite direito de regresso do Município contra a concessionária
  3. 3 Se a multa aplicada é adequada e se deve ter limite máximo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese inviável em recurso especial, sendo procedente o entendimento do tribunal de origem sobre a permanência da obrigação de conservação, o direito de regresso do Município e a adequação da multa, aplicando-se as súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.