REsp 2032783 - DECISAO

REsp 2032783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal Regional tenha corretamente decidido que os custos com impressão e remessa de notificações de infrações (atividades típicas de Estado) não podem ser repassados aos usuários via tarifa de pedágio e que a Administração deve arcar com tais custos, houve omissão quanto à análise do art. 884 do Código Civil nos autos; reconhecida essa omissão, afastou-se a condenação da concessionária à restituição dos valores, mantendo-se a obrigação apenas em relação à ANTT.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte; Recorrida/parte Condenada Em Primeiro Grau: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interveniente/ponente Pela Não Admissão E Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente (Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte) à restituição em dobro dos valores aos usuários, mantendo a obrigação de restituição apenas em relação à ANTT.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Tarifa De Pedágio, Repasse De Custos De Notificação De Penalidades, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Ação Civil Pública, Prequestionamento E Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Concessão De Rodovia Tarifa De Pedágio Repasse De Custos De Notificação De Penalidades Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +2 more

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Parties

Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida/parte Condenada Em Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interveniente/ponente Pela Não Admissão E Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repasse aos usuários, via tarifa de pedágio, dos custos com impressão e remessa de notificações de penalidades
  2. 2 competência da Administração para aplicar e arrecadar multas e suportar custos (art. 20 do CTB)
  3. 3 omissão e prequestionamento das matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal Regional tenha corretamente decidido que os custos com impressão e remessa de notificações de infrações (atividades típicas de Estado) não podem ser repassados aos usuários via tarifa de pedágio e que a Administração deve arcar com tais custos, houve omissão quanto à análise do art. 884 do Código Civil nos autos; reconhecida essa omissão, afastou-se a condenação da concessionária à restituição dos valores, mantendo-se a obrigação apenas em relação à ANTT.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente (Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte) à restituição em dobro dos valores aos usuários, mantendo a obrigação de restituição apenas em relação à ANTT.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial