AREsp 2879226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autónomos e em jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), configurando óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Concessão De Rodovias, Pedágio, Desequilíbrio Econômico Financeiro, TIR Alavancada, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Rodovias Pedágio Desequilíbrio Econômico Financeiro TIR Alavancada Prescrição Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Agravante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
2 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
3 alegação de julgamento extra ou ultra petita pela aplicação da TIR alavancada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.