REsp 2175082 - DECISAO

REsp 2175082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de concessão e o edital preveem receitas alternativas e autorizam a cobrança pelo uso da faixa de domínio, em conformidade com o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicáveis ao caso as teses que vedam cobrança quando o usuário for ente público/autarquia ou quando a hipótese não estiver prevista contratualmente.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrida: Autopista Fernão Dias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator (art. 932, Iv, Cpc) Recurso Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Rodovias, Uso De Faixa De Domínio, Cobrança Entre Concessionárias, Previsão Contratual (art. 11 Da Lei N. 8.987/1995), Incidente De Assunção De Competência
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concessão De Rodovias Uso De Faixa De Domínio Cobrança Entre Concessionárias Previsão Contratual (art. 11 Da Lei N. 8.987/1995) Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

Autopista Fernão Dias S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Relator (art. 932, Iv, Cpc) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia a outra concessionária pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 581.947/RO (Tema 261/STF) à hipótese
  3. 3 Necessidade de previsão no edital/contrato de concessão (art. 11 da Lei n. 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de concessão e o edital preveem receitas alternativas e autorizam a cobrança pelo uso da faixa de domínio, em conformidade com o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicáveis ao caso as teses que vedam cobrança quando o usuário for ente público/autarquia ou quando a hipótese não estiver prevista contratualmente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.