HC 1000420 - DECISAO

HC 1000420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a documentação acostada aos autos era insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída e cumulativa, a capacidade técnica para manejo e extração, a existência de prescrição médica específica e fundamentada demonstrando imprescindibilidade do tratamento, a autorização da ANVISA para importação excepcional e o laudo técnico de engenheiro agrônomo com indicação da quantidade de sementes e plantas necessárias, requisitos indispensáveis para garantir a segurança do paciente e da coletividade.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DA ROCHA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concessão De Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização Sanitária, Regulamentação Da ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Processo Penal Concessão De Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes +4 more

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Parties

FABRÍCIO DA ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios para autorização de manejo doméstico de Cannabis
  3. 3 competência administrativa da ANVISA para regulamentação do cultivo e comercialização do cânhamo (Hemp)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a documentação acostada aos autos era insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída e cumulativa, a capacidade técnica para manejo e extração, a existência de prescrição médica específica e fundamentada demonstrando imprescindibilidade do tratamento, a autorização da ANVISA para importação excepcional e o laudo técnico de engenheiro agrônomo com indicação da quantidade de sementes e plantas necessárias, requisitos indispensáveis para garantir a segurança do paciente e da coletividade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.