RHC 208019 - DECISAO

RHC 208019 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a documentação apresentada era insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, todos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão do salvo-conduto: não houve autorização da ANVISA válida, os certificados de capacitação técnica eram insuficientes (baixa carga horária e sem comprovação de reconhecimento), os relatórios médicos não detalhavam tratamentos convencionais anteriores nem a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis, e o laudo agronômico não estava devidamente assinado, o que inviabiliza a concessão do salvo-conduto por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada pela via criminal.

Parties
Recorrente (paciente): WESLEY CRISTIAN DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Concessão De Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorizações E Regulamentação Da ANVISA, Prova Pré Constituída E Requisitos Probatórios, Acesso a Medicamento
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Concessão De Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorizações E Regulamentação Da ANVISA Prova Pré Constituída E Requisitos Probatórios +1 more

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Parties

WESLEY CRISTIAN DE PAULA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 inércia regulamentar do Poder Público e competência administrativa para regulamentar cultivo e comercialização
  3. 3 requisitos probatórios cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, receita médica, laudo médico especializado, laudo técnico agronômico, capacitação técnica e comprovação de incapacidade financeira)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a documentação apresentada era insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, todos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão do salvo-conduto: não houve autorização da ANVISA válida, os certificados de capacitação técnica eram insuficientes (baixa carga horária e sem comprovação de reconhecimento), os relatórios médicos não detalhavam tratamentos convencionais anteriores nem a imprescindibilidade do tratamento com Cannabis, e o laudo agronômico não estava devidamente assinado, o que inviabiliza a concessão do salvo-conduto por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada pela via criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.