Pet 14412 - DECISAO

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Não conhecer da petição porque, conforme art. 18 da Lei n.12.016/2009, tratandose de mandado de segurança concedido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (concessão unânime pelo Conselho Especial), não cabe recurso ordinário e a certidão que indicou art. 105, II, b, da CF referiu-se a hipótese diversa; diante disso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a petição não merece conhecimento e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Apelante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Apelação / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Não conheço da petição; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Concessão De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Do Pedido Liminar
Mandado De Segurança Processo Direito Constitucional Concessão De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Efeito Suspensivo Prejudicialidade Do Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Apelação / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da petição de apelação diante de decisão concessiva de mandado de segurança proferida em única instância
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei n.12.016/2009 quanto à disponibilidade de recursos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque, conforme art. 18 da Lei n.12.016/2009, tratandose de mandado de segurança concedido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (concessão unânime pelo Conselho Especial), não cabe recurso ordinário e a certidão que indicou art. 105, II, b, da CF referiu-se a hipótese diversa; diante disso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a petição não merece conhecimento e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da petição; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.