EAREsp 426629 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o exame da alegada divergência exigiria revolvimento da seara fático-probatória para verificar se houve ou não pedido relativo à indenização, situação em que o STJ não admite embargos de divergência; assim, manteve-se a decisão que afastou o direito à indenização em razão da delegação por permissão precária, em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/agravante: Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ); Réu/agravante/recorrente: Viação Progresso e Turismo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Concessão De Serviço De Transporte Público Coletivo, Delegação Por Permissão Precária, Indenização Por Benfeitorias, Art. 42, § 2º, Lei N. 8.987/1995, Embargos De Divergência, Princípio Da Devolutividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Concessão De Serviço De Transporte Público Coletivo Delegação Por Permissão Precária Indenização Por Benfeitorias Art. 42, § 2º, Lei N. 8.987/1995 Embargos De Divergência Princípio Da Devolutividade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ)

Réu/agravante

Viação Progresso e Turismo S/A

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando sua análise exige reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 42, § 2º da Lei n. 8.987/1995 em hipóteses de permissão precária
  3. 3 possível violação do princípio da devolutividade ao decidir matéria não suscitada pelas partes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o exame da alegada divergência exigiria revolvimento da seara fático-probatória para verificar se houve ou não pedido relativo à indenização, situação em que o STJ não admite embargos de divergência; assim, manteve-se a decisão que afastou o direito à indenização em razão da delegação por permissão precária, em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência