AREsp 1900047 - DECISAO

AREsp 1900047 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (indicação genérica do art. 6º da Lei n. 8.987/95 e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Corte De Fornecimento De Energia Por Inadimplemento, Danos Morais, Vistoria Técnica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Concessão De Serviço Público Corte De Fornecimento De Energia Por Inadimplemento Danos Morais Vistoria Técnica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento
  3. 3 suficiência de vistoria realizada pela concessionária para afastar responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (indicação genérica do art. 6º da Lei n. 8.987/95 e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.