AREsp 1885152 - DECISAO

AREsp 1885152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a indicação genérica do dispositivo infringido não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Rumo Malha Oeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Segurança Ferroviária, Omissão Administrativa, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Segurança Ferroviária Omissão Administrativa Controle Judicial Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rumo Malha Oeste S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da concessionária e do município a implantar proteção ativa em passagens de nível
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95 quanto à segurança do serviço concedido
  3. 3 cabimento de intervenção judicial por omissão administrativa/violação da legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a indicação genérica do dispositivo infringido não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.