AREsp 1943939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a reanálise do deferimento de tutela antecipada, matérias vedadas ao Recurso Especial em razão da natureza precária da tutela e do óbice da Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, a manutenção do entendimento que afastou a pretensão recursal quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Concessionária; Recorrido: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Tarifa Progressiva De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Por Economia, Tutela Antecipada, Reexame De Provas (súmula 7), Inaplicabilidade Do Critério Híbrido
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Processual Civil Concessão De Serviço Público Tarifa Progressiva De Água Tarifa Mínima Multiplicada Por Economia Tutela Antecipada Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

Concessionária

Recorrente

Condomínio Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 Aplicabilidade da tarifa progressiva e método de cálculo por média do consumo
  3. 3 Possível inovação da política tarifária pelo Judiciário e ofensa ao contrato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a reanálise do deferimento de tutela antecipada, matérias vedadas ao Recurso Especial em razão da natureza precária da tutela e do óbice da Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, a manutenção do entendimento que afastou a pretensão recursal quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.