AREsp 1943163 - DECISAO

AREsp 1943163 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federalmente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO; Concessionária: COPANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Tarifa De Serviço Público, Mandado De Segurança, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Serviço Público Tarifa De Serviço Público Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO

Agravante

COPANOR

Concessionária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 controvérsia sobre existência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato entre o município e a concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federalmente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem se fundamentou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.