REsp 1329398 - DECISAO

REsp 1329398 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o fato novo suscitato não tem prequestionamento e não pode ser apreciado, e as questões sobre compatibilidade de resolução e sobre a razoabilidade das multas não foram trazidas com parâmetros concretos aptos à revisão nesta instância; aplicaram-se também os entendimentos vinculantes e precedentes citados.

Parties
Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Fraude Em Medidor, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Multa Cominatória (astreintes)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Fraude Em Medidor Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e usuário
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da recorrente demandariam o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o fato novo suscitato não tem prequestionamento e não pode ser apreciado, e as questões sobre compatibilidade de resolução e sobre a razoabilidade das multas não foram trazidas com parâmetros concretos aptos à revisão nesta instância; aplicaram-se também os entendimentos vinculantes e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.