AREsp 2439118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não indicou violação de norma federal específica, tornando-o deficientemente fundamentado; e o recorrente não atacou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (obrigação da concessionária de buscar a melhoria e expansão do serviço nos termos da Lei 8.987/95 e do CDC, e a insuscetibilidade de o leilão afastar a responsabilidade perante o consumidor).

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Fornecimento De Água, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Astreintes, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Concessão De Serviço Público Fornecimento De Água Ilegitimidade Passiva Danos Morais +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 superveniência de fato novo (leilão) e suposta exclusão de responsabilidade da concessionária
  3. 3 legitimidade ativa de particular em direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não indicou violação de norma federal específica, tornando-o deficientemente fundamentado; e o recorrente não atacou os fundamentos basilares do acórdão recorrido (obrigação da concessionária de buscar a melhoria e expansão do serviço nos termos da Lei 8.987/95 e do CDC, e a insuscetibilidade de o leilão afastar a responsabilidade perante o consumidor).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso.