AREsp 2054661 - DECISAO

AREsp 2054661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em prova documental (Termo de Concessão e Termo de Transferência de Ativos), concluiu pela obrigação de realização da manutenção da rede pela concessionária, e a insurgência da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto à recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.; Agravado: Associação dos Proprietários do Residencial Ecopark Bourbon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Manutenção De Rede Elétrica, Iluminação Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Valoração Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Manutenção De Rede Elétrica Iluminação Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Valoração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Associação dos Proprietários do Residencial Ecopark Bourbon

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem a obrigação de operar, conservar e realizar a manutenção da rede de iluminação e distribuição de energia no loteamento fechado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em prova documental (Termo de Concessão e Termo de Transferência de Ativos), concluiu pela obrigação de realização da manutenção da rede pela concessionária, e a insurgência da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto à recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).