AREsp 2472677 - DECISAO

AREsp 2472677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas, considerou suficientes as provas documentais, afastou a necessidade de perícia, e assentou fundamentos múltiplos suficientes (incluindo a competência do concedente nos termos do art. 29 da Lei nº 8.987/95 e a inexistência de previsão de notificação prévia no Anexo 11), de modo que o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; houve, ainda, ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Fiscalização E Aplicação De Penalidade Administrativa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Concessão De Serviço Público Fiscalização E Aplicação De Penalidade Administrativa Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (art. 370 do CPC) para aferir defeito em pavimento
  3. 3 aplicação do art. 20 da LINDB e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas, considerou suficientes as provas documentais, afastou a necessidade de perícia, e assentou fundamentos múltiplos suficientes (incluindo a competência do concedente nos termos do art. 29 da Lei nº 8.987/95 e a inexistência de previsão de notificação prévia no Anexo 11), de modo que o reexame dos elementos fático-probatórios é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; houve, ainda, ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).