AREsp 2582816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as razões recursais atacavam fundamento do acórdão baseado em norma infralegal (Resolução da ANEEL), matéria cuja fiscalização não é adequada via recurso especial, e por ausência de prequestionamento específico dos fundamentos impugnados, conformando-se pelo entendimento consolidado em precedentes e pelo óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Apelante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrido: Município de Goianira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Serviço Essencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Concessão De Serviço Público Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Serviço Essencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Apelante/recorrente

Município de Goianira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por inadimplência em caso de iluminação pública
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de serviços essenciais previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto as razões recursais atacavam fundamento do acórdão baseado em norma infralegal (Resolução da ANEEL), matéria cuja fiscalização não é adequada via recurso especial, e por ausência de prequestionamento específico dos fundamentos impugnados, conformando-se pelo entendimento consolidado em precedentes e pelo óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.