AREsp 2576429 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: Município de Serra Azul de Minas; Réu/concessionária: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Municipal, Estação De Tratamento De Esgoto, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela De Direitos Fundamentais, Súmulas Como Óbices À Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Município de Serra Azul de Minas
Agravante/recorrente
Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA
Réu/concessionária
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 disputa sobre competência para execução de obras de ETE entre Município e concessionária COPASA
- 3 alegação de violação de dispositivos da LRF e da Lei 8.987/1998
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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