REsp 2142075 - DECISAO

REsp 2142075 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou pontualmente argumentos e fatos novos suscitados pela CONCER e pela ANTT nos embargos de declaração (notadamente a informação de que a ANTT não analisaria os projetos em razão do término contratual e de obras futuras que poderiam demandar demolição), configurando omissão nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da CONCER para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias arguídas nos aclaratórios.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Douto provimento ao recurso especial interposto pela CONCER para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com enfrentamento expresso das matérias dos aclaratórios
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Obrigações Contratuais De Concessionária, Execução De Projeto Executivo E Obras Rodoviárias, Dano Moral Coletivo, Controle Judicial Da Omissão Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Concessão De Serviço Público Obrigações Contratuais De Concessionária Execução De Projeto Executivo E Obras Rodoviárias Dano Moral Coletivo Controle Judicial Da Omissão Administrativa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER

Réu

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da CONCER de elaborar e executar projetos executivos de melhorias de segurança viária e implantação/adequação de pontos de ônibus entre o km 63 e o km 82 da BR-040/RJ
  2. 2 Competência da ANTT para analisar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos
  3. 3 Configuração ou não de dano moral coletivo em face da inércia da concessionária

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não apreciou pontualmente argumentos e fatos novos suscitados pela CONCER e pela ANTT nos embargos de declaração (notadamente a informação de que a ANTT não analisaria os projetos em razão do término contratual e de obras futuras que poderiam demandar demolição), configurando omissão nos termos do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da CONCER para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias arguídas nos aclaratórios.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial interposto pela CONCER para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com enfrentamento expresso das matérias dos aclaratórios

Orders

  • Anular os embargos de declaração opostos pela CONCER
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para promover novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias articuladas nos embargos de declaração