REsp 2143768 - DECISAO

REsp 2143768 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de óbices recursais: inaplicabilidade do recurso especial para reexame de decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional que compete ao STF; adicionalmente, não houve demonstração capaz de ensejar revolvimento fático-probatório exigido para o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Ré: CONCESSIONARIADO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido (agravo De Instrumento Originário Na Ação Popular)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Pedágio, Equilíbrio Econômico Financeiro, Modicidade Tarifária, Tutela De Urgência, Ação Popular, Sistema Free Flow, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concessão De Serviço Público Pedágio Equilíbrio Econômico Financeiro Modicidade Tarifária Tutela De Urgência +3 more

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Parties

LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ré

CONCESSIONARIADO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido (agravo De Instrumento Originário Na Ação Popular)

Legal Issues

  1. 1 Interferência municipal na gestão de contrato de concessão federal
  2. 2 Modicidade tarifária e possível impacto de isenções sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
  3. 3 Institucionalidade da alteração de cláusulas contratuais por ente municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de óbices recursais: inaplicabilidade do recurso especial para reexame de decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional que compete ao STF; adicionalmente, não houve demonstração capaz de ensejar revolvimento fático-probatório exigido para o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.